1 – Informações sobre a Liga-Tinteiros.pt

Este web site é gerido pela Empresa: Pedro Miguel da Silva Correia Ferreira, no mercado com o nome de Liga-Tinteiros (“nós”, “nos”, “nosso”). Os bens que compra neste web site serão entregues
por nós.
Número de Identificação Fiscal: 232 121 249
Pode contactar-nos pelo e-mail: geral@liga-tinteiros.pt

2 – Os seus dados pessoais

Usaremos as suas informações pessoais de acordo com a nossa declaração de privacidade.

3 – Aplicabilidade destes termos e condições gerais

3.1 Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas feitas por nós e a todos os contratos à distância assinados entre si e nós.
3.2 Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, contrariamente ao estipulado no parágrafo anterior, e antes de o contrato à distância estar concluído, será fornecido ao consumidor o texto destes termos e condições por via eletrónica, de forma a que o consumidor possa guardá-los facilmente num suporte de dados duradouro. Caso tal não seja razoavelmente possível, antes de concluir o contrato à distância, o comerciante indicará onde é possível verificar eletronicamente
os termos e condições e que, a seu pedido estes irão ser enviados ao consumidor gratuitamente, por via eletrónica ou de outra forma.
3.3 Nos casos em que sejam aplicáveis termos e condições relacionados com produtos ou serviços específicos, além dos termos e condições gerais, os parágrafos segundo e terceiro aplicam-se por analogia e o consumidor pode sempre evocar a condição aplicável mais favorável para ele no caso de termos e condições gerais incompatíveis.

4 – Legislação aplicável

A estas condições aplica-se a legislação portuguesa. Qualquer acordo para a compra de bens neste web site e todos os litígios decorrentes dessa compra são também governados pela legislação portuguesa.

5 – A nossa oferta

5.1 A oferta inclui uma descrição completa e exata dos produtos disponibilizados. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor fazer uma avaliação adequada da oferta. Caso o comerciante utilize ilustrações, estas serão uma representação verdadeira dos produtos e/ou serviços que são disponibilizados. O comerciante não é vinculado por erros óbvios ou enganos na oferta.
5.2 Caso uma oferta esteja sujeita a um período de validade limitado ou esteja sujeita a condições, isso será explicitamente mencionado na oferta.
5.3 Todas as ofertas contêm as informações que tornam claro para o consumidor quais são os direitos e obrigações que estão envolvidos ao aceitar a oferta.

6 – Encomendar e o contrato

6.1 Pode fazer uma encomenda de bens disponibilizados para compra neste web site seguindo as instruções no ecrã depois de clicar no produto que pretende comprar. Terá a oportunidade verificar a sua encomenda e de alterar eventuais erros de inserção de dados, até a enviar clicando no botão de “Finalizar”. Ao clicar em “Finalizar” a sua encomenda é enviada. Confirmamos a receção da sua encomenda enviando um e-mail gerado automaticamente com o qual aceitamos a sua encomenda. O acordo fica concluído com este e-mail.
6.2 O contrato refere-se exclusivamente a estes bens específicos mencionados no nosso e-mail de confirmação da nossa aceitação da sua encomenda. Por favor leia e verifique estas informações para garantir que estão corretas. Caso as informações contidas no e-mail de confirmação estejam incorretas ou não estiver satisfeito com os dados no e-mail, contacte-nos via geral@liga-tinteiros.pt
6.3 O idioma do contrato é Português.
6.4 Ao aceitar a sua encomenda, ficamos legalmente obrigados a entregar os bens em conformidade com estas condições.
6.5 Proporcionamos medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção da transferência eletrónica de dados e proporcionamos um ambiente web seguro.
Caso proceda a pagamento por via eletrónica, proporcionamos medidas de proteção adequadas.
6.6 O comerciante pode obter informações – no âmbito legal – sobre a capacidade do consumidor para cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre factos e fatores que sejam importantes para a conclusão responsável do contrato à distância. Caso essa pesquisa forneça ao comerciante motivos para declinar concluir o contrato, este tem o direito, desde que fundamentado em razões válidas, de rejeitar uma encomenda ou candidatura ou de a sujeitar a condições especiais.
6.7 Garantimos que os produtos e/ou serviços cumprem o acordo, as especificações indicadas na encomenda, as exigências razoáveis de robustez e/ou utilização e as provisões legais existentes na data de conclusão do acordo / ou legislação aplicável.

7 – Preços e custos de envio

7.1 As informações patentes neste web site relativas a preços estão sujeitas a alterações feitas por nós sem aviso prévio. Os preços indicados na altura da encomenda e na confirmações da encomenda são os preços aplicáveis.
7.2 Na eventualidade pouco provável de ocorrer um erro ou uma anomalia técnica e os preços indicados dos bens estarem incorretos, não estamos obrigados a fornecer os bens com base neste preço errado.
Nesse caso, cancelaremos a sua encomenda e procederemos ao reembolso do preço de compra ou entraremos em contacto consigo para perguntar se deseja avançar com a encomenda (com base no preço correto). Caso não consigamos contactá-lo ou não deseje avançar com a encomenda (com base no preço correto), cancelaremos a sua encomenda e procederemos ao reembolso do preço que já tiver pago. Se o preço correto for inferior ao preço indicado, podemos avançar com a sua encomenda (conforme seu desejo) e cobrar o valor mais baixo aquando do envio.
7.3 Exceto quando exista indicação em contrário, todos os preços incluem IVA (caso seja aplicável), mas não incluem custos de envio.
7.4 Efetuamos entregas gratuitas na zona de Tomar e arredores.

8 – Pagamento

8.1 Os meios de pagamento disponibilizados na nossa loja online são: Multibanco, MB Way e Transferência Bancária.
8.2 Os produtos comprados continuam a ser nossa propriedade até serem pagos na totalidade. Assim que os bens sejam entregues a si ou a terceiros indicados por si, assume todos os riscos e é responsável em conformidade.
8.3 O consumidor está obrigado a comunicar de imediato ao comerciante toda e qualquer discrepância nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
8.4 Na eventualidade de não pagamento por parte do consumidor, o comerciante tem o direito, sujeito a limitações legais, de cobrar aos consumidor custos razoáveis sobre os quais o consumidor foi informado antecipadamente.

9 – Disponibilidade e entrega

9.1 As informações contidas neste web site relativas à disponibilidade estão sujeitas a alterações sem aviso prévio. Não podemos garantir a disponibilidade constante dos produtos neste site. Todas as encomendas dependem sempre da disponibilidade no momento.
9.2 O local de entrega deve ser a morada que o consumidor indica à empresa. A entrega será feita com base nas informações patentes nas páginas do produto após a aceitação da sua encomenda.
9.3 A empresa implementará as encomendas aceites com expedição eficiente. Caso a entrega sofra um atraso, ou não possa ser implementada, ou apenas parcialmente, o consumidor será informado no máximo 10 dias após a realização da encomenda. Neste caso, o consumidor tem o direito de dissolver o contrato sem qualquer custo.
9.4 No caso de dissolução de acordo com o parágrafo anterior, o comerciante reembolsará ao consumidor o montante pago o mais rápido possível, num prazo máximo de 30 dias após a dissolução.
9.5 Caso surjam circunstâncias imprevisíveis (por ex. condições atmosféricas desfavoráveis, atrasos imprevistos devido a engarrafamentos de trânsito, trabalhos na estrada, desvios ou avarias mecânicas) podemos não conseguir entregar os bens nestes períodos e não somos responsáveis por qualquer atraso ou avaria dos bens caso o atraso seja causado total ou parcialmente por tais circunstâncias. Caso uma entrega não seja realizada, acordaremos uma data de entrega alternativa consigo. Não somos também responsáveis por qualquer atraso na entrega que seja causado pela não disponibilidade de alguém para receber a entrega dos produtos. É da sua responsabilidade contactar os correios ou a empresa transportadora relativamente a bens que não possam ser entregues por indisponibilidade sua.
9.6 O risco de danos e /ou perda de produtos é da responsabilidade do comerciante até ao momento da entrega ao consumidor ou ao seu representante, previamente indicado pelo consumidor ao comerciante, exceto quando existir acordo explícito contrário.

10 – Responsabilidade

Exceto quando expressamente acordado em contrário no contrato, aplica-se a regulamentação legal sobre responsabilidade por defeitos.
As restrições e termos abreviados não se aplicam a reclamações baseadas em danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou agentes:
– em caso de danos à vida, vida ou saúde
– em caso de violação de dever deliberada ou por negligência grosseira e em caso de má fé
– na eventualidade de violação das obrigações essenciais decorrentes do um acordo, cujo cumprimento é indispensável para o desempenho correto do acordo e o em cujo desempenho a outra parte pode normalmente confiar no acordo (obrigações cardinais)
– no contexto de uma determinada garantia, na medida do acordado.
– a empresa Liga-Tinteiros não se responsabiliza por qualquer avaria que aconteça por coincidência ao inserir o cartucho ou toner original / compatível na impressora.

11 – Direito de resolução

11.1 Ao comprar produtos, os consumidores têm a possibilidade de dissolver o contrato, sem apresentar razões, durante o prazo legal de catorze dias. Para exercer o seu direito de resolução, tem de nos informar da sua decisão de cancelar o contrato através de uma declaração inequívoca (por ex. escrevendo-nos ou enviando um e-mail). Pode usar o Formulário europeu modelo para resolução, mas não é obrigado a fazê-lo. Para cumprir o período de resolução, basta enviar a sua comunicação relativa ao seu exercício de direito de resolução antes do prazo de resolução expirar.
11.2 Durante o período de resolução terá de tratar o produto e respetiva embalagem com cuidado. Deverá desembalar ou usar o produto apenas o necessário para poder avaliar se pretende ficar com o produto. O princípio básico aqui é que apenas pode manusear e inspecionar o produto de forma semelhante ao que lhe seria permitido numa loja. Caso pretenda exercer o seu direito de resolução, devolva o produto ao comerciante, juntamente com todos os componentes associados e – na medida do razoavelmente possível – no estado e embalagem de origem, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo comerciante.
11.3 Apenas é responsável pela depreciação dos bens resultante do respetivo uso, que ultrapassa o que é necessário para determinar a natureza, as características e a funcionalidade dos bens.
11.4 Tem de nos devolver os bens ou devolvê-los sem demora, num prazo não superior a 14 dias após o dia em que nos notificou. Está dentro do prazo se devolver os bens antes de o prazo de 14 dias expirar.
11.5 Tem de devolver o produto com todos os acessórios, se razoavelmente possível no seu estado e embalagem de origem e em conformidade com as instruções claras e razoáveis fornecidas por nós.
11.6 Caso cancele o contrato, será reembolsado de todos os pagamentos efetuados até a esse momento deduzido dos nossos custos de entrega e custos com plataformas de pagamento, sem qualquer demora e em todos os casos nunca num prazo superior a 7 dias depois de sermos informados da sua decisão de resolução do contrato.
11.7 O reembolso é feito usando o mesmo método de pagamento que usou na transação de origem, exceto se tiver sido acordado um método diferente; em todos os casos, não será cobrado por esse reembolso.

12 – Garantia

Sem limitação do seu direito de resolução ao abrigo do artigo 11, pode devolver-nos o produto, por ex. se este não corresponder àquele que encomendou, se estiver danificado ou defeituoso ou for de má qualidade.
Se os bens forem entregues com danos de transporte visíveis, deve comunicar esses danos de imediato ao transportador e contactar-nos assim que possível. Caso não apresente reclamação ou não nos contacte, tal não afetará os seus direitos legais nem a respetiva aplicação, em particular relativamente ao seu direito legal à garantia. Mas ajuda-nos a exercer os nossos próprios direitos relativamente à empresa transportadora ou à seguradora do transporte.
Assim que tenhamos confirmado o defeito ou outro problema, procederemos – conforme a sua preferência – à reparação ou substituição dos bens a nosso cargo – caso tal aconteça num período razoável após a venda – exceto se tal não for possível ou desproporcionalmente dispendioso. Neste caso irá receber um reembolso da quantia já paga por estes bens.
Mantê-lo-emos informado sobre o reembolso por um período de tempo razoável. Regra geral, processamos o pedido de reembolso o mais rapidamente possível e em todos os casos nunca num prazo superior a 30 dias após a confirmação por e-mail sobre o reembolso por produtos danificados ou defeituosos.

13 – Reclamações e litígios

13.1 As reclamações que nos são apresentadas por escrito por correio (ou por e-mail) são confirmadas no prazo de 24 horas e respondidas num período de 14 dias a partir da data de receção. Caso uma reclamação exija um tempo de processamento previsivelmente mais longo, receberá uma indicação nossa no período de 14 dias indicando a data em que pode esperar uma resposta mais detalhada.
13.2 Deve contar com pelo menos 4 semanas para resolver a reclamação por consulta recíproca. Caso não seja possível resolver a reclamação após este período, surge um litígio que fica sujeito a resolução de diferendos.

14 – Emendas aos termos e condições gerais

Caso uma provisão destes Termos e Condições Gerais não seja válida ou for inadmissível, isso não limita o efeito das outras provisões.
Podemos alterar ou editar estes Termos e Condições ao longo do tempo sem aviso prévio. Verifique-os regularmente no nosso web site para ver quais os Termos e Condições Gerais aplicáveis atualmente.

15 – Definições

Nestes termos e condições aplicam-se as definições seguintes:
1. Período de resolução: o período durante o qual o consumidor pode fazer uso do seu direito de resolução;
2. Consumidor: a pessoa singular cuja ação não se enquadra numa profissão nem negócio e que celebra um contrato à distância com o comerciante;
3. Dia: dia do calendário;
4. Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;
5. Meio duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao comerciante guardar informações dirigidas à sua pessoa, numa forma que facilite a consulta futura e a reprodução inalterada das informações guardadas;
6. Direito de resolução: a possibilidade de o consumidor renunciar ao contrato à distância dentro do prazo de resolução;
7. Contrato à distância: um contrato em que é feito o uso exclusivo de uma ou mais técnicas de comunicação à distância no âmbito de um sistema organizado pelo comerciante para a venda à distância de produtos e/ou serviços, até ao momento em que o contrato é celebrado, inclusive;
8. Técnica para comunicação à distância: significa que pode ser usada para celebrar um contrato, sem o consumidor e o comerciante estarem no mesmo local à mesma hora.